AVISO DE FLUÊNCIA DO PRAZO PARA PROTESTO

Prezado Senhor (a),

Conforme Portaria Conjunta do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Nelson Missias de Morais e do Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador João Geraldo Saldanha da Fonseca, nº 950/PR/2020 de 18/03/2020, publicada no DJe em 20/03/2020, foram suspensos os prazos dos serviços notariais no período de 19 a 27 de março de 2020. Considerando a alteração do horário bancário normal determinada pela FEBRABAN, o prazo de 3 (três) dias para o fim da contagem do prazo para o registro do protesto ficou suspenso por força do art. 12, §2º da Lei 9.492/1997. Em 27/04/2020, conforme art. 1º, §3º do Provimento CNJ nº 97, foi determinado pelo Conselho Nacional de Justiça que se considere dia útil para o fim de contagem do prazo para o registro do protesto aquele em que o expediente bancário para o público esteja sendo prestado de acordo com o horário de atendimento fixado pela Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN. Portanto, o prazo de 3 (três) dias úteis para pagamento previsto na intimação do apontamento do título abaixo descrito voltou a fluir.

O pagamento poderá ser realizado até o dia 30/04/2020, mediante transferência bancária ou o pagamento de novo boleto, sob pena de protesto no dia 04/05/2020. Encaminhe e-mail solicitando novo boleto ou os dados para pagamento para boleto@3protestobh.com.br. Para mais informações acesse www.3protestobh.com.br.

Desconsiderar este aviso caso o pagamento já tenha sido efetivado.

Atenciosamente,

3º Tabelionato de Protesto de Títulos de Belo Horizonte